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O crime de violação de segredo profissional se encontra previsto no artigo 154 do Código Penal e consiste na ação...
O princípio da oficialidade determina que a persecução penal deverá ser realizada pelo órgão legitimado do Estado, no...
Deste modo, não se trata de atividade judicial ou processual, com aspecto meramente administrativo no qual a polícia realiza...
deixa claro que o processo civil passa a ter nova concepção, muito mais ampla e vinculada aos objetivos do ordenamento jurídico...
conflitantes a melhor e mais justa solução jurídica para uma situação de pretensões jurídicas antagônicas sobre um mesmo bem jurídico...
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Judiciário, para ser um meio efetivo e eficiente de concretização do modelo estatal elegido pela Lei Maior, notadamente no...
Se no início a ideia de seguridade se calcava em um sentimento de caridade, a Constituição Federal de 1988 dá à seguridade...