Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória1.018 de 18/12/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.147 de 20/12/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.025 de 31/12/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.008 de 26/10/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.035 de 05/03/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.071 de 22/09/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.054 de 08/06/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.077 de 07/12/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...727374...1250
