Medida Provisória nº 1.035 de 5 de Março de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2021 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura~~ ~~UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~3006~~ ~~Transporte Terrestre e Trânsito~~ ~~275.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~26 782~~ ~~3006 219Z~~ ~~Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União~~ ~~275.000.000~~ ~~26 782~~ ~~3006 219Z 6500~~ ~~Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte (Crédito Extraordinário)~~ ~~235.000.000~~ F 4 2 90 0 ~~329~~ ~~235.000.000~~ ~~26 782~~ ~~3006 219Z 6501~~ ~~Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)~~ ~~10.000.000~~ F 4 2 90 0 ~~329~~ ~~10.000.000~~ ~~26 782~~ ~~3006 219Z 6502~~ ~~Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste (Crédito Extraordinário)~~ ~~15.000.000~~ F 4 2 90 0 ~~329~~ ~~15.000.000~~ ~~26 782~~ ~~3006 219Z 6503~~ ~~Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sul (Crédito Extraordinário)~~ ~~15.000.000~~ F 4 2 90 0 ~~329~~ ~~15.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~275.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~275.000.000~~