Art. 1º
O Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória .
Art. 2º
O Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória .
Art. 3º
O Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as alterações constantes Anexo III a esta Medida Provisória.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único
As disposições desta Medida Provisória que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2025.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Fábio Faria
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2020.
Anexo
ANEXO I
(Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966)
"Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)
.....
|
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite
| a) terminal de sistema de comunicação global por satélite
| 26,83
|
b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central
| 26,83
|
c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras
| 402,24
|
d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m
| 13.408,00
|
e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão
| 3.352,00
|
f) estação espacial geoestacionária (por satélite)
| 26.816,00
|
g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)
| 26.816,00
|
.....
|
" (NR)
ANEXO II
(Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008)
"Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública
.....
|
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite
| a) terminal de sistema de comunicação global por satélite
| 1,34
|
b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central
| 1,34
|
c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras
| 20,00
|
d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m
| 670,00
|
e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão
| 167,00
|
f) estação espacial geoestacionária (por satélite)
| 1.340,00
|
g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)
| 1.340,00
|
.....
|
" (NR)
ANEXO III
(Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)
".....
Art. 33, inciso III:
.....
|
h) Serviço Suportado por Meio de Satélite
| a) terminal de sistema de comunicação global por satélite
| 4,14
|
b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central
| 4,14
|
c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras
| 61,67
|
d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m
| 2.066,00
|
e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão
| 516,50
|
f) estação espacial geoestacionária (por satélite)
| 4.133,28
|
g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)
| 4.133,28
|
.....
|
" (NR)
