“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2003
Art. 2º, VIII - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 11 de Março de 2003
Art. 2º, VI - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2004
Art. 2º, VIII - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2003
Art. 2º, VIII - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2003
Art. 2º, II - Advocacia-Geral da União;...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2003
Art. 2º, VI - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Art. 3º, IX - Advocacia-Geral da União;...
Decreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 2002
Art. 2º, V - Advocacia-Geral da União;...