“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 42 - Até que a Comissão Permanente de Crenologia organize um regulamento geral para exploração das estâncias, nenhuma pessoa poderá fazer uso continuado das fontes hidrominerais, ainda mesmo a títuto de repouso ou de turismo, sem a devida autorização médica.
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 187 - As proibições e impedimentos de advocacia, em geral, além do que prescreve esta lei, regem-se pelo disposto no regulamento da Ordem dos Advogados.
Decreto-Lei731 de 05/08/1969
Art. 1 - Os terrenos da Ilha da Cidade Universitária, a que se refere a Lei 4.402, de 10 de setembro de 1964 , e que passaram, por força da citada lei, ao patrimônio da Universidade Federal do Rio de Janeiro, poderão ter a utilização que for julgada conveniente aos fins da Universidade, a critério dos órgãos diretivos, que decidirão na forma de seu estatuto.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 11, a - a orientação geral da política nacional de cooperativismo à exceção da creditória e habitacional;...
Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 40 - Obedecido o planejamento Geral do Govêrno e o disposto no orçamento monetário, o Banco da Amazônia S.A. organizará, e apresentará à SUDAM anualmente, até 31 de outubro, o seu orçamento de aplicações para o exercício subseqüente.
Decreto-Lei29 de 14/11/1966
Art. 8 - A infrigência do estatuído neste Decreto-Lei acarretará a imposição de multa, entre cinco e vinte cinco vêzes o valor oficial da tarifa da passagem ou de frete aéreo, em causa.
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 111, Parágrafo Único - Na Marinha de Guerra a transferencia de incorporação do chamado a incorporar de um corpo para outro poderá ser concedida pelo Diretor Geral do Pessoal.
Decreto-Lei609 de 10/08/1938
Art. 4 - Constituirão, transitóriamente, tropa da Reserva Geral, adida às Divisões de Infantaria, as seguintes unidades:...