Decreto de 11 de Setembro de 2003

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de, no prazo de sessenta dias, a contar da data de designação de seus membros, propor medidas conclusivas no âmbito legal, regimental e administrativo para gestão do patrimônio da União.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;

II

Casa Civil da Presidência da República;

III

Ministério da Fazenda;

IV

Ministério da Previdência Social;

V

Ministério das Cidades;

VI

Ministério da Defesa;

VII

Ministério do Meio Ambiente; e

VIII

Advocacia-Geral da União.

§ 1º

Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelo dirigente máximo do órgão representado e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º

O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar das reuniões e discussões por ele organizadas.

Art. 3º

O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º

As funções de membro do Grupo de Trabalho serão consideradas missão de serviço relevante e não serão remuneradas.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2003