“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.068 de 29/10/1969
Art. 1 - Fica reestruturado, na forma do anexo, o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, para atender à sua natural expansão estabelecida no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto número 64.775, de 3 de julho de 1969.
Decreto-Lei2.662 de 03/10/1940
Art. unico - O Decreto-lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940 , que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, entrará em vigor no dia 20 de outubro deste ano.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 8, §2° - O preceito constante do § 5º do art. 66 do Regulamento n. 3 deve ser aplicado em todos os casos de pagamentos que se fizerem necessários no decorrer do mês, desde que a respectiva Unidade Administrativa observe o § 6º do mesmo dispositivo, disponha de fundos e possa aguardar a reposição da importância correspondente, sacada do S. F. R., na requisição geral mensal.
Decreto-Lei1.376 de 12/12/1974
Art. 10 - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico propor as bases da política geral de aplicação dos recursos a que se refere o artigo 11, fixando diretrizes e prioridades segundo a orientação geral definida nos planos nacionais de desenvolvimento.
Decreto-Lei18 de 25/11/1937
Art. unico, II - Material Verba 1ª - Administração geral S/c. n. 13 - Artigos de expediente, etc.
Decreto-Lei491 de 05/03/1969
Art. 2, §1° - O cálculo previsto neste artigo poderá também ser efetuado sôbre o valor CIF, C & F e C & I das vendas para o exterior, conforme definido em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)...
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 7 - Ao secretário incumbe auxiliar o governador na administração do Território, organizar e ter sob sua guarda os documentos relativos a essa administração, celebrar casamentos, resolver os dissídios de natureza trabalhista atribuídos pela lei às juntas de conciliação e julgamento, proceder a inquérito policial e exercer, em geral, as funções cometidas pelas leis às autoridades policiais e trabalhistas.
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 18, c - os poderes da assembléia geral e a ordem que se ha de guardar em suas reuniões;...