Decreto-Lei nº 9.741 de 5 de Setembro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Fica aberto o credito suplementar de um bilhão, novecentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 1.937.423.777,90). ao vigente Orçamento Geral da República ( Decreto-lei nº 8.496, de 21 de Dezembro de 1945 ) como segue:
ANEXO Nº 2 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Verba 1 - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente Cr$ Cr$ S/c. 01 - Pessoal Permanente(...)70.800,00 S/c. 03 - Subsídios (...) 120.000,00 190.800,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ S/c. - 06 - Diaristas (...) 51.500,00 242.300,00 ANEXO Nº 3 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO Verba I - Pessoal Cansignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente (...) 1.210.200,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ S/c. 04 - Contratados: 08 - Serviço de Administração (...) 133.585,30 S/c. 05 - Mensalistas: 08 - Serviço de Administração (...) 1.440.416,90 S/c. 06 - Diaristas: 08 - Serviço de Administração (...) 496.744,40 2.070.746,60 3.280.946,60 ANEXO Nº 4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação I - Diversos S/c. 06 - Auxílios, contribuições e subvenções:
01 - Auxílios.
a
Auxílio a ser concedido na forma do Decreto número 24.609. de 6-7-34. Ao Conselho Nacional de Estatística, Secretaria Geral do Instituto e respectivo Serviço Gráfico (...) 3.525.200,00 Ao Conselho Nacional de Geografia e Serviço de Geografia e Estatística Fisiográfica (...) 2.250.600,00
c
Para o recenseamento geral da República (...) 1.786.800,00 7.562. 600,00 ANEXO Nº 5 - CONSELHO FEDERAL DE COMÉCIO EXTERIOR Verba I - Pessoal Conignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Contratados (...)15.000,00 S/c. 05 - Mensalistas (...) 482.338,50 S/c. 06 - Diaristas (...) 159.320.00 656.658,50 ANEXO Nº 6 - CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO Verba I - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalistas (...) 12.000,00 S/c. 06 - Diaristas(...) 54.000,00 66.000,00 ANEXO Nº 7 - CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Verba I - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente Cr$ Cr$ S/c. 01 - Pessoal Permanente (...) 129.600,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ S/c. 05 - Mensalistas (...) .. 101.667,00 S/c. 06 - Diaristas (...) 44.870,30 146.542,30 276.142,30 ANEXO Nº 8 - CONSELHO MACIONAL DE PETRÓLEO Verba I - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente: 01 - Comissão Executiva - Decreto-lei nº 842, de 9-11-1938(...) 48.000,00 ANEXO Nº 9 - CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL Verba I - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalista: 02 - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras(...)35.4 00,00 S/c. 06 - Diaristas: 02 - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras (...) 28.260,00 63.660,00 ANEXO Nº 11 - COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES Verba I - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalistas (...)29.723,30 ANEXO Nº 12 - COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FÔRÇAS ARMADAS Verba I - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalistas(...)17.600,00 S/c. 06 - Diaristas (...) 138.647,60 56.247,60 ANEXO Nº 13 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente: Cr$ 08 - Diretoria de Intendência (...) 22.000.000,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 06 - Diaristas: Cr$ 08 - Diretoria de Intendência (...) 35.000.000,00 S/c. 07 - Tarefeiros: 08 - Diretoria de Intendência(...) .1.300.000,00 36.300.000,00 Consignacão III - Vantagens Cr$ Cr$ S/c. 21 - Gratificações Militares: 08 - Diretoria de Intendência (...) 8.000.000,00 Consignação IV - Indenizações S/c. 22 - Ajuda de custo: 08 - Diretoria de intendência (...) 3.000.000,00 Consignacão V - Outras despesas com pessoal S/c. 25 - Substitutições: 08 - Diretoria de Intendência (...) 1.000.000,00 Consignação VII - Inativos S/c. 31 - Aposentados, jubilados, etc. 08 - Diretoria de Intendência (...) .5.000.000,00 75.300.000,00 Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação I - Diversos S/c. 09 - Comissões e Despesas no Exterior: 08 - Diretoria de Intendência (...) 8.000.000,00 83.300.000,00 ANEXO Nº 14 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Verba I - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente: 06 - Divisão de Pessoal (...) 23.969.650,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalistas: 04 - Departamento de Administração. 06 - Divisão do Pessoal (...) 6.896.987,60 S/c. 06 - Diaristas: 04 - Departamento de Administração. 06 - Divisão do Pessoal (...) ...37.921.269,20 S/c. 07 - Tarefeiros: 04 - Departamento de Administração. 06 - Divisão do Pessoal (...) 94.056,00 44.912.312,80 68. 881.962,80 ANEXO Nº 15 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE Verba I - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente: 04 - Departamento de Administração. Cr$ Cr$ 06 - Divisão do Pessoal. 01 - Quadros do Ministério (...) 22.979.000,00 02 - Quadro Especial 7.821.400,00 30.800.400,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ Cr$ S/c. 05 - Mensalistas 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal 16.969.828,80 S/c. 06 - Diaristas 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal 52.500.090,40 S/c. 07 - Tarefeiros 04 - Departamento de administração 06 - Divisão do Pessoal 390.970,00 69.860.889,20 Consignação VI - Pessoal Adido e em Disponibilidade S/c. 29 - Pessoal em Disponibilidade 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal(...) 19.717,00 100.681.006,20 Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação I - Diversos S/c. 06 - Auxílios, contribuições e subvenções 03 - Subvenções 70 - Universidade do Brasil 01 - Reitoria
a
Custeio das atividades, etc.
a
Para pessoal (...) 15.643.456,00 116.324.462,20 ANEXO Nº 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Verba 1 - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente (...) 86.094.200,00 S/c. 02 - Percentagens (...) 34.986.800,00 121.081.000,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalistas 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal (...) 13.008.800,00 S/c. 06 - Diaristas 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal (...) 9.920.400,00 S/c. 07 - Tarefeiros 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal (...) 550.000,00 23.479.200,00 Consignação III - Vantagens S/c. 14 - Gratificação de Representação 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal (...) 637.000,00 Consignação VI - Pessoal Adido e em Disponibilidade S/c. 29 - Pessoal em Disponibilidade 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal (...)47.168,00 Consignação VII - Inativos Cr$ Cr$ S/c. 30 - Abono Provisório e novas Aposentadorias 24 - Diretoria da Despesa Pública (...) 19.087.857,80 S/c. 31 - Aposentados, jubilados, etc. 24 - Diretoria da Despesa Pública (...) 81.935.303,10 101.023.160,90 Consignação VIII - Pensionistas S/c. 33 - Abono provisório e novas Pensões 24 - Diretoria da Despesa Pública (...) 2.141.989,90 S/c. 34 - Pensões de Montepio etc. 24 - Diretoria da Despesa Pública (...) 115.273.304,30 117.415.294,20 363.682.823,10 ANEXO Nº 17 - MINISTÉRIO DA GUERRA Verba 1 - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente 17 - Diretoria de Intendência (...) 420.705.329,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ Cr$ S/c. 04 - Contratados 17 - Diretoria de Intendência 4.800,00 S/c. 05 - Mensalistas 17 - Diretoria de Intendência (...) 5.400.400,00 S/c. 06 - Diaristas 17 - Diretoria de Intendência (...) 75.588.300,00 80.993.500,00 Consignação IV - Indenizações S/c. 22 - Ajuda de custo 17 - Diretoria de Intendência (...)3.387.292,00 Consignação V - Outras despesas com Pessoal S/c. 25 - Substituições 17 - Diretoria de Intendência (...) 4.970.710,00 Consignação VI - Pessoal Adido e em Disponibilidade S/c. 29 - Pessoal em Disponibilidade 17 - Diretoria de Intendência(...) ..22.400,00 Consignação VII - Inativos S/c. 31 - Aposentados, etc. 17 - Diretoria de Intendência (...) 60.041.559,40 Consignação VIII - Pensionistas S/c. 33 - Abono provisório e novas pensões 17 - Diretoria de Intendência (...)5.006.092,00 S/c. 35 - Soldos e pensões vitalícias 17 - Diretoria de Intendência (...) 1.059.896,00 6.065.988,00 576.186.778,40 Verba 3 - Serviços e Encargos Cr$ Cr$ Consignação I - Diversos S/c. 09 - Comissões e despesas no exterior 17 - Diretoria de Intendência (...) 3I.500.000,00 607.686.778,40 ANEXO Nº 18 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES Verba 1 - Pessoal Cr$ Cr$ Cr$ Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente 00 - Pessoal Civil 77 - Quadros do Ministério (...) 31.363.600,00 82 - Quadro da Justiça (...)15.356.400,00 82 - Quadro do Congresso Nacional (...) 796.562,60 47.516.562,60 01 - Pessoal Militar 20 - Corpo de Bombeiros do D. Federal (...) 4.411.620,00 30 - Polícia Militar do D. Federal (...) 19.298.887,20 23.710.507,20 21.227.069,80 Consignação II - Pessoal Estranumerário S/c. 05 - Mensalistas 00 - Pessoal Civil 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal (...) 15.311.001,60 S/c. 06 - Diaristas 00 - Pessoal Civil 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal (...) 8.338.127,20 S/c. 07 - Tarefeiros 00 - Pessoal Civil 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal (...) 3.152.284,00 26.801.412,80 Consignação V - Outras despesas com Pessoal S/c. 27 - Outras Despesas 04 - Outras Despesas 36 - Administração do Território do Acre (...) 9. 682.559,20 37 - Administração do Território do Amapá (...) 3.623.447,10 38 - Administração do Território doGuaporé (...) 3.633.628,90 39 - Administração do Território de Iguaçu(...)3.600.000,00 40 - Administração do Território de Ponta Porã (...) 5.109.000,00 41 - Administração do Território do Rio Branco (...) 3.700.000,00 29.348.635,20 Consignação VI - Pessoal Adido e em Disponibilidade S/c. 29 - Pessoal em Disponibilidade Cr$ Cr$ 00 - Pessoal Civil 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal (...) 531.818,80 Consignação VII - Inativos S/c. 30 - Abono Provisório e Novas Aposentadorias 01 - Pessoal Militar 30 - Polícia Militar do D. Federal (...) 211.828,60 S/c. 31 - Aposentados, jubilados, etc. 01 - Pessoal Militar 20 - Corpo de Bombeiros do D. Federal(...) 2.471.274,60 30 - Polícia Militar do D. Federal(...) 8.718.340,80 11.189.615,40 11.401.444,00 Cr$ Cr$ Cr$ Consignação VIII - Pensionistas S/c. 33 - Abono Provisório e Novas Pensões 01 - Pessoal Militar 20 - Corpo de Bombeiros do D. Federal. (...)101.540,50 30 - Polícia Militar do D. Federal (...) 143.778,50 245.319,00 S/c. 35 - Soldos e Pensões vitalícias 00 - Pessoal Civil 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal(...) 1.140,00 246.459,00 Cr$ 139.556.839,60 ANEXO Nº 19 - MINISTÉRIO DA MARINHA Verba 1 - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente 19 - Diretoria de Fazenda (...) 71.636.633,70 Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 04 - Contratados 19 - Diretoria de Fazenda (...) 371.444,70 S/c. 05 - Mensalistas 19 - Diretoria de Fazenda (...) 4.292.481,40 S/c. 06 - Diaristas 19 - Diretoria de Fazenda (...) 50.919.955,90 55.583.882,00 Consignação III - Vantagens S/c. 21 - Gratificações Militares. 19 - Diretoria de Fazenda(...) 9.495.787,10 Consignação IV - Indenizações S/c. 22 - Ajuda de Custo 19 - Diretoria de Fazenda(...) 1.743.151,00 S/c 23 - Diárias... 19 - Diretoria de Fazenda(...) ... 340.863,00 2.084.014,00 Consignação V - Outras Despesas com Pessoal S/c. 25 - Substituições 19 - Diretoria de Fazenda(...) 407.061,70 Consignação VI - Pessoal Adido e em Disponibilidade S/c. 29 - Pessoal em Disponibilidade 19 - Diretoria de Fazenda (...) 4.800,00 Consignação VII - Inativos Cr$ S/c. 31 - Aposentados,iubilados, etc. 19 - Diretoria de Fazenda (...) 14.895.796,00 Consignação VIII - Pensionistas S/c. 35 - Soldos e Pensões Vitalícias 19 - Diretoria de Fazenda(...) 46.709,50 154.154.684,00 ANEXO Nº 20 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES VERRA 1 - PESSOAL Consignação I - Pessoal Permanente Cr$ Cr$ S/c. 0l - Pcssoal Permanente 04 - Departamento de Administração O6 - Divisão do Pessoal(...) 9.277.500,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ S/c. 05 - Mensalistas 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal 985.900,00 S/c. 06 - Diaristas 64 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessal 171.000,00 1.156.900,00 10.434.400,00 VERBA 3 SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Diversos S/c. 10 - Caracterização de Fronteiras 11 - Comissões Mistas de Limites 01 - Primeira Divisão
a
Para custeio etc(...) 643.300,00 02 - Segunda Divisão(...)
a
Para custeio, etc(...) 1.319.770,00 1.963.070,00 12.397.470,00 ANEXO Nº 21 - MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO VERBA 1 - PESSOAL Consignação I - Pessoal Permanente S/c. 01 - Pessoal Permanente 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal(...) 20.846.700,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 05 - Mensalistas 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal (...) 11.562.100,00 S/c. 06 - Diaristas 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal (...) 2.694.800,00 S/c. 07 - Tarefeiros 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal(...) 961.346,00 15.2l8.246,00 36.064.946,00 ANEXO Nº 22 - MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS VERBA 1 - PESSOAL Consignação I Pessoal permanente Cr$ Cr$ S/c. 01 - Pessoal Permanente 81 - Quadro I (...) ..1.750.000,00 85 - Quadro V - Viação Férea Federal Leste Brasileiro (...) ..4.195.800,00 86 - Quadro VI - Rêde de Viação Cearense (...)940.200,00 88 - Quadro VIII - Estrada de Ferro S. Luís a Teresina (...) ...249.000,00 89 - Quadro IX - Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte (...)90.000,00 90 - Quadro X - Estrada de Ferro Bahia a Minas (...) 484.200,00 7.709.200,00 Consigninação II - Pessoal Extranumerário S/c. 04 - Contratados 04 - Departamento de Administração .. 06 - Divisão do Pessoal 270.000,00 S/c. 05 - Mensalistas 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal 28.000.000,00 S/c. 06 - Diaristas 04 - Departamento de Administração.. 06 - Divisão do Pessoal 78.226.150,00 S/c. Tarefeiros 04 - Departamento de Administração.. 06 - Divisão do Pessoal 60.000,00 106.556.150,00 114.265.350,00 Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação I Diversos S/c. 06 - Auxilios, etc. 03 - Subvenções, 31 - Dep. Nac. Estr. Ferro 04 - Est. Fer. C. do Brasil
a
Quadro II (...) ...33.933.600,00 S/c. 38 - Serv. Postais e Telegráficos 30 - Departamento dos Correios e Telegrafos (...)190.392.583,50 S/c. 56 - Estradas de Ferro, etc. 31 - Dep. Nac. E. Ferro 09 - Estrada de Ferro Madeira Marmoré 4.400.000,00 228.726.183,50 342.991.533,50 RESUMO Anexos Òrgãos e Ministérios Cr$ NºS. 2. Presidência da República (...)242. 300,00 3. Departamento Administrativo do Serviço Público(...)3.280.946,60 4. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (...) 7.562.600,00 5. Conselho Federal de Comércio Exterior (...)656. 658,50 6. Conselho de Imigração e Colonização (...) 66.000,00 7. Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...)276.142,30 8. Conselho Nacional do Petróleo(...)48.000,00 9. Conselho de Segurança Nacional (...)63.660,00 11. Comissão Central de Requisições (...) .. 29.723,30 12. Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas(...)156.247,60 13. Ministério da Aeronáutica(...) 83.300.000,00 14. Ministério da Agricultura(...) 68.881.962,80 15. Ministério da Educação e Saúde(...) .. 116.324.462,20 16. Ministério da Fazenda(...) 363.682.823,10 17. Ministério da Guerra(...) 607.686.778,40 18. Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 139,556.839,60 19. Ministério da Marinha(...) 154.154.684,00 20. Ministério das Relações Exteriores (...) ..12.397.470,00 21. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) 36.064.946,00 22. Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 342.991.533,50 1.937.423.777,90
Art. 2º
A conta das dotações mencionadas no artigo anterior, classificam-se as despesas de pessoal, da mesma natureza, que, até o início da vigência dêste Decreto-lei, tenham sido pagas além dos respectivos créditos.
Art. 3º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se às disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. Canrobert P. da Costa. S. de Souza Leão Gracie. Edmundo de Macêdo Soares e Silva Netto Campelo Junior. Ernesto de Souza Campos. Octacilio Negrão de Lima. Armando Trompowsk.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946