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Decreto de 4 de Julho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "b" e "c", VIII e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, no valor de R$ 2.652.760,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta reais);

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.957.425,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais) de receitas próprias não-financeiras e R$ 868.425,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) de doações de entidades nacionais; e

III

anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.521.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2003

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

1.821.000

ATIVIDADES

24 722 0252 2670 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO)

1.821.000

24 722 0252 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO) - NACIONAL

1.821.000

F

3

2

50

0

100

1.821.000

TOTAL - FISCAL

1.821.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.821.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - AGU

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

4.700.000

ATIVIDADES

03 062 0580 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

3.700.000

03 062 0580 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

3.700.000

F

3

2

90

0

100

1.700.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO

1.000.000

03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

4.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.700.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

3.331.360

ATIVIDADES

24 122 0252 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.237.500

24 122 0252 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.237.500

F

3

2

90

0

650

1.237.500

24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL

2.093.860

24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL

2.093.860

F

3

2

90

0

250

1.089.000

F

3

2

90

0

650

1.004.860

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

410.400

ATIVIDADES

24 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

200.400

24 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

200.400

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)180

S

3

2

90

0

650

200.400

24 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

60.000

24 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

60.000

F

3

1

90

0

650

60.000

24 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

150.000

24 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

150.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)156

F

3

1

90

0

650

150.000

TOTAL - FISCAL

3.541.360

TOTAL - SEGURIDADE

200.400

TOTAL - GERAL

3.741.760

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

868.425

PROJETOS

14 422 0153 1223 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES

868.425

14 422 0153 1223 0001 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL

868.425

S

3

2

30

0

196

668.425

S

3

2

50

0

196

200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

868.425

TOTAL - GERAL

868.425

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.521.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.521.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

6.521.000

F

9

0

99

0

100

6.521.000

TOTAL - FISCAL

6.521.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.521.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Item

Reserva constante do Decreto

nº 4.708, de 2003

Acréscimo das autorizações

para despesas discricionárias (*)

Poder Executivo

245,9

10,3

(*) Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1º, § 1º, inciso IX, do decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.