Decreto de 4 de Julho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "b" e "c", VIII e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, no valor de R$ 2.652.760,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta reais);

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.957.425,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais) de receitas próprias não-financeiras e R$ 868.425,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) de doações de entidades nacionais; e

III

anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.521.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 1.821.000 ATIVIDADES 24 722 0252 2670 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO) 1.821.000 24 722 0252 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO) - NACIONAL 1.821.000 F 3 2 50 0 100 1.821.000 TOTAL - FISCAL 1.821.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.821.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - AGU ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 4.700.000 ATIVIDADES 03 062 0580 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.700.000 03 062 0580 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 3.700.000 F 3 2 90 0 100 1.700.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO 1.000.000 03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 4.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.700.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S. A. ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 3.331.360 ATIVIDADES 24 122 0252 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.237.500 24 122 0252 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 1.237.500 F 3 2 90 0 650 1.237.500 24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL 2.093.860 24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL 2.093.860 F 3 2 90 0 250 1.089.000 F 3 2 90 0 650 1.004.860 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 410.400 ATIVIDADES 24 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 200.400 24 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 200.400 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)180 S 3 2 90 0 650 200.400 24 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 60.000 24 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 60.000 F 3 1 90 0 650 60.000 24 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 150.000 24 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 150.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)156 F 3 1 90 0 650 150.000 TOTAL - FISCAL 3.541.360 TOTAL - SEGURIDADE 200.400 TOTAL - GERAL 3.741.760 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 868.425 PROJETOS 14 422 0153 1223 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 868.425 14 422 0153 1223 0001 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL 868.425 S 3 2 30 0 196 668.425 S 3 2 50 0 196 200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 868.425 TOTAL - GERAL 868.425 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.521.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.521.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 6.521.000 F 9 0 99 0 100 6.521.000 TOTAL - FISCAL 6.521.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.521.000 ANEXO III (Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) R$ milhões Item Reserva constante do Decreto nº 4.708, de 2003 Acréscimo das autorizações para despesas discricionárias (*) Poder Executivo 245,9 10,3 (*) Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1º, § 1º, inciso IX, do decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , já computada no cálculo do resultado primário.