“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto8.734 de 02/05/2016
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41), na forma do Anexo .
- Decreto9.636 de 26/12/2018
Art. 2º - O Ministro de Estado das Relações Exteriores deverá editar o regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
- Decreto766 de 03/03/1993
Art. 4º - As alterações introduzidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a partir do sétimo dígito, ficarão automaticamente incorporadas à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).
- Decreto9.861 de 25/06/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto5.470 de 03/04/1940
Art. 177, Parágrafo Único - Será igualmente aplicada à praça, graduada ou não, o disposto no art. 49 e seu parágrafo único do C. P. M., desde que tenha sido condenada, em última instância, pelo foro civil, a mais de um ano de prisão por crime aviltante, cabendo nos demais casos a exclusão, nos termos do art. 20 do Regulamento Disciplinar, ressalvada, porém, a determinação constante do art. 22, letra b, do mesmo Regulamento.
- Decreto68.377 de 19/03/1971
Art. 13, II - Ministério do Planejamento e coordenação Geral;...
- Decreto86.457 de 09/10/1981
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º do Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB , sociedade de economia mista, instituída na forma da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 31 de março de 1981, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 5º O Capital Social da Companhia é de Cr$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de cruzeiros), dividido em 378.000.000 (trezentos e setenta e oito milhões) de ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de Cr$ 1,00...
- Decreto82.241 de 11/09/1978
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no Art. 5º do Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista instituída na forma da Lei 5.736, de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 1978, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), dividido em 120.000.000 (cento e vinte milhões) de ações ordinárias, nominativas, no valor nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro), cada uma, todas integral...