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Coração para favoritarDecreto 86.457 de 9 de Outubro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, acrescentado pelo artigo 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973, DECRETA:

Brasília, 09 de outubro 1981; 160º da Independência e 93º da República.



AURELIANO CHAVES Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1981