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Coração para favoritarDecreto 82.241 de 11 de Setembro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, acrescentado pelo Art. 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973. Decreta:

Brasília, 11 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.



Ernesto Geisel Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1978