“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei9.852 de 13/09/1946

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• Decreto-Lei782 de 22/08/1969

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• Decreto-Lei1.364 de 28/11/1974

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• Decreto-Lei9.835 de 11/09/1946

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• Decreto-Lei9.168 de 12/04/1946

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• Decreto-Lei222 de 28/02/1967

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• Decreto-Lei1.287 de 18/10/1973

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