“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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  Decreto-Lei nº 2.000 de 30 de dezembro de 1982...

• Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940

  Decreto-Lei nº 2.870 de 13 de dezembro de 1940...

• Decreto-Lei278 de 28/02/1967

  Decreto-Lei nº 278 de 28 de Fevereiro de 1967...

• Decreto-Lei615 de 09/06/1969

  Decreto-Lei nº 615 de 9 de Junho de 1969...

• Decreto-Lei796 de 27/08/1969

  Decreto-Lei nº 796 de 27 de Agosto de 1969...

• Decreto-Lei221 de 27/01/1938

  Decreto-Lei nº 221 de 27 de Janeiro de 1938...

• Decreto-Lei2.168 de 29/10/1984

  Decreto-Lei nº 2.168 de 29 de Outubro de 1984...

• Decreto-Lei9.570 de 12/08/1946

  Decreto-Lei nº 9.570 de 12 de Agosto de 1946...

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