Decreto-Lei nº 278 de 28 de Fevereiro de 1967

O Banco Central da República do Brasil, criado pela lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a denominar-se Banco Central do Brasil. (Vide Decreto-Lei nº 200, 25.2.1967)

As contas, os orçamentos e os balanços do Banco Central do Brasil e as formalidades para a celebração e a execução dos seus atos e contratos estarão sujeitos a disciplina própria, respeitada a obrigatoriedade de seu ulterior exame pelo Tribunal de Contas da União.

Competirá ao Conselho Monetário Nacional, independentemente da atribuição que lhe confere o artigo 4º, inciso XXVII da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , aprovar os orçamentos e balanços do Banco Central do Brasil e estabelecer as normas a serem por êle observadas, para efeito do previsto no artigo anterior.

Passa a ter a seguinte redação o artigo 13 e seu parágrafo único da Lei nº 4.595, de 31-12-64 : "Art. 13 Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por êle não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pela Conselho Monetário Nacional."

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.