Decreto-Lei 221 de 27 de Janeiro de 1938

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituíção Federal, e Considerando que o Governo deve contribuir para a facilidade e desenvolvimento das operações de crédito agrícola e industrial, DECRETA:

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

Art. 1º

Ficam isentos de quaisquer impostos, taxas de selos, contribuições ou outras tributações federais, estaduais ou municipais os bonus que o Banco do Brasil emitir, para financiamento da agricultura, criação e outras indústrias, na conformidade do art. 4º da lei n. 454, de 9 de julho de 1937 .

Art. 2º

As custas e emolumentos de tabeliães, escrivães, oficiais de registros, hipotecas e protestos em que incidam ou venham a medir todos e quaisquer documentos relativos a operações que forem efetuadas por intermédio da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial serão cobrados pela metade dos respectivos regimentos.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1938