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Coração para favoritarDecreto-Lei 2.168 de 29 de Outubro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


I


II


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º



JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1984