“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei1.194 de 23/11/1971

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• Decreto-Lei1.871 de 08/05/1981

  Decreto-Lei nº 1.871 de 8 de Maio de 1981...

• Decreto-Lei1.426 de 02/12/1975

  Decreto-Lei nº 1.426 de 2 de dezembro de 1975...

• Decreto-Lei2.404 de 23/12/1987

  Decreto-Lei nº 2.404 de 23 de dezembro de 1987...

• Decreto-Lei1.748 de 28/12/1979

  Decreto-Lei nº 1.748 de 28 de dezembro de 1979...

• Decreto-Lei1.460 de 22/04/1976

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• Decreto-Lei1.617 de 03/03/1978

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