Decreto-Lei nº 1.871 de 8 de Maio de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. PRODUTOS ELETRÔNICOS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 55, item ll, da Constituição da República, DECRETA:

Brasília, DF, 08 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

A PRÓLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRÔNICOS gozará de isenção de todos os impostos e taxas que incidem ou venham a incidir sobre a importação de matérias-primas, peças complementares, componentes e equipamentos, máquinas e dispositivos, sem similar nacional, destinados à sua produção e serviços.

Art. 2º

~~Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO FIgUEIREDO Walter Pires Ernane Galvêas Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1981