“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.931 de 19/03/1982

  Decreto-Lei nº 1.931 de 19 de Março de 1982...

• Decreto-Lei1.640 de 20/11/1978

  Decreto-Lei nº 1.640 de 20 de Novembro de 1978...

• Decreto-Lei2.422 de 30/03/1988

  Decreto-Lei nº 2.422 de 30 de Março de 1988...

• Decreto-Lei2.181 de 10/12/1984

  Decreto-Lei nº 2.181 de 10 de dezembro de 1984...

• Decreto-Lei8.437 de 24/12/1945

  Decreto-Lei nº 8.437 de 24 de dezembro de 1945...

• Decreto-Lei1.173 de 07/06/1971

  Decreto-Lei nº 1.173 de 7 de Junho de 1971...

• Decreto-Lei2.356 de 28/08/1987

  Decreto-Lei nº 2.356 de 28 de Agosto de 1987...

• Decreto-Lei3.995 de 31/12/1941

  Decreto-Lei nº 3.995 de 31 de dezembro de 1941...

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