Decreto-Lei nº 2.422 de 30 de Março de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República .
Art. 1º
Os incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , passam a vigorar com a seguinte redação: "I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988; e II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1º de outubro de 1988."
Art. 2º
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.1988