“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória248 de 19/10/1990
Art. 2º - Observados os acordos internacionais de que o País seja signatário, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, por motivos de política econômica, propor ao Presidente da República a regulamentação da importação de trigo, estabelecendo, inclusive, que a mesma se faça por pessoas jurídicas de direito privado, mediante licitação pública ou leilão, em bolsas de mercadorias, dos direitos respectivos.
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 5º, Parágrafo Único, VII - às empresas da cadeia produtiva do setor da construção civil: executar as ações e exercer as atividades abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela, na qualidade de incorporadora, prestadora de serviço, executora ou proponente, conforme o caso; e...
Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Art. 7º, I - serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por folha reprografada;...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º, §3º, II - os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 2º, I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do Serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 6º - Os arts. 68, 75 e 86 da Lei nº 8.237, de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68(...) § 1º O Adicional de Inatividade integrará, para fins de cálculo de pensão, a estrutura de remuneração do militar falecido em serviço ativo, inclusive com menos de trinta anos de serviço, com base nos percentuais estabelecidos na Tabela VI do Anexo II, desta Lei. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do dispoto no parágrafo anterior, para os já falecidos, vigorarão a partir de 1º de dezembro de 1996." "Art. 75(...)...
Medida Provisória2.224 de 04/09/2001
Art. 1º - O não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Medida Provisória42 de 16/03/1989
Art. 2º, I, c - debêntures nominativas, mantidas exclusivamente sob a forma escritural em instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço;...