“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais de dez anos, a partir de 16 de março de 1992, a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda., mediante Decreto nº 86.881, de 27 de janeiro de 1982 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 2007
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o.. (...) XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e XIV - Advocacia-Geral da União. (...) " (NR)...
Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. pelo Decreto nº 46.106, de 21 de maio de 1959 , renovada pelo Decreto nº 91.493, de 29 de junho de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade d...
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 7 de maio de 1991, a concessão deferida à EMPRESA PAULISTA de TELEVISÃO LTDA. pelo Decreto nº 77.295, de 15 de março de 1976 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São...
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 3 de outubro de 1990, a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, renovada pelo Decreto nº 86.363, de 9 de setembro de 1981 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda méd...
Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., outorgada pela Portaria nº 983, de 3 de dezembro de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.590, de 27 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na c...
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Alto Piranhas Ltda., mediante Decreto nº 562, de 2 de fevereiro de 1962 , e posteriormente renovada pelo Decreto nº 90.277, de 3 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em on...
Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão deferida à Rádio Sociedade da Bahia S.A., pelo Decreto nº 1.290, de 23 de dezembro de 1936 , cujo prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 29.136, de 15 de janeiro de 1951 , sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusã...