O art. 3º do Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 3 o.. (...)
 XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
 XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
 XIV - Advocacia-Geral da União.
 (...) " (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 14 de Novembro de 2007

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º