Decreto de 9 de dezembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000607/93, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. pelo Decreto nº 46.106, de 21 de maio de 1959 , renovada pelo Decreto nº 91.493, de 29 de junho de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pimenta da Veiga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1999