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Decreto DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. de 13/10/1994

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994.
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia, em São Paulo / SP. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 677/94, conforme consta do Processo nº 23001.000899/90-95, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 13 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia, mantida pela Sociedade Civil de Educação Santa Rita de Cássia, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel