Artigo 1º do Decreto de 13 de Outubro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Alto Piranhas Ltda., mediante Decreto nº 562, de 2 de fevereiro de 1962 , e posteriormente renovada pelo Decreto nº 90.277, de 3 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.