“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Decreto Não Numerado
de 18 de Outubro de 1995
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL INFANTIL DE GOIÁS, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 03.781.580/0001-90 (Processo MJ nº 24.645/94-58); CRECHE ILCE CUNHA HENRY, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.917.664/0001-50 (Processo MJ nº 18.451/93-04); LIGA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO POPULAR, com sede na cidade de Franca, Estado de
- Decreto Não Numerado
de 29 de Agosto de 1995
Art. 1 - O art. 3º do Decreto de 27 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão será presidida pelo Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e integrada pelos seguintes membros: I - um do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; II - um do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA; III - um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; IV - um da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; V - um do Fórum de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia; VI - um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro...
- Decreto Não Numerado
de 21 de Junho de 2001
Art. 1, Parágrafo Único - A gleba de que trata o caput deste artigo, conforme memorial descritivo constante das folhas SD. 23 Z. C. II e seguintes, em escala 1:100.000, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, em 1969, é definida pelas seguintes coordenadas geodésicas aproximadas: partindo do ponto nº 1, de latitude 15º08’47" sul e longitude 44º12’01" oeste, segue até o ponto nº 2, de latitude 15º05’02" sul e longitude 44º12’59" oeste; daí, segue até o ponto nº 3, de latitude 15º03’14" sul e longitude 44º17’10" oeste; daí, segue até o ponto nº 4, de latitude 15º03’50" sul e longitude 44º17’59" oeste; daí, segue até o ponto nº 5, de latitude 1...
- Decreto Não Numerado
de 15 de Abril de 1991
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na Cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 62.497/74); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PAULO DE FARIA, com sede na Cidade de São Paulo, Estad...
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de 04 de Fevereiro de 2002
Art. 3 - O Parque Nacional de Jericoacoara apresenta seus limites descritos a partir das cartas topográficas militares em escala 1:100.000 MI: 556 e 557, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército. O poligonal fica definido a partir do seguinte memorial descritivo: inicia-se no Ponto P-00, de coordenadas geográficas aproximadas latitude 2º50’15" sul e longitude 40º34’00" oeste, situado na foz do Riacho do Balseiro, na Barra do Guriu; segue a montante pela margem esquerda do referido Riacho até a confluência com a Lagoa do Carapeba, onde está localizado o P-01, de coordenadas geográficas latitude 2º50’20" sul e longitude 40º32’5...
- Decreto Não Numerado
de 16 de Agosto de 1991
Art. 1 - O art. 3º do Decreto de 21 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos, com a redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Grupo de Trabalho Nacional será presidido pelo Secretário da Administração Federal e terá a seguinte composição: I - um Conselho Executivo, com a seguinte composição: a) Secretário-Executivo, nomeado pelo Presidente da República; b) Secretário...
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de 04 de Agosto de 1997
Art. 3 - A APA Chapada do Araripe apresenta a seguinte delimitação baseada nas cartas topográficas de escala de 1:100.000 da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE e da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército-DSG, Meridiano 39º W.Gr., folhas Jardim - SB.24-Y-D-VI, São José do Belmonte - SB.24-Z-C-IV; Bodocó - SB.24-Y-D-V; Ouricuri - SB.24-Y-D-IV; Simões - SB.24-Y-C-Vl; Fronteiras - SB.24-Y-C-III; Campos Sales - SB.24-Y-D-I; Santana do Cariri - SB.24-Y-D-II; Crato - SB.24-Y-D-III; Milagres - SB.24-Z-C-I, e nas cartas imagem de radar de escala de 1:250.000 da DSG, folhas Picos - SB-24-Y-C e Juazeiro do Norte - SB-24-Y-D, ten...
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de 05 de Junho de 2003
Art. 2 - A Reserva Extrativista do Batoque abrange uma área de aproximadamente seiscentos e um hectares e cinco centiares, localizados em terrenos de marinha, tendo por base as Folhas MIR-685 e MIR-752, publicadas pela Diretoria de Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e delimitação elaborada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 38º13'37.40" WGr e 04º00'39.33" S, localizado na margem esquerda do Riacho Bela Vista, segue por uma...
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