“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto9.549 de 31/10/2018
Art. 22 - Os membros do Conselho da Ordem Nacional Barão de Mauá, o Secretário-Executivo da Ordem e os servidores do quadro de pessoal do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços designados para prestar apoio ao colegiado não farão jus a remuneração pelos trabalhos prestados, que serão considerados serviço público relevante.
- Decreto94.485 de 17/06/1987
Art. 1º - Fica a REDE RIOGRANDENSE de EMISSORAS LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a EMPRESA PORTOALEGRENSE de COMUNICAÇÃO LTDA., pelo restante do prazo da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto98.298 de 18/10/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzados novos), para atendimento das despesas com serviço da Dívida Pública Federal, conforme indicado no ANEXO I.
- Decreto89.250 de 27/12/1983
Art. 2º, §2º - São documentos comprobatórios, para a efeito do disposto neste artigo, os cartões de inscrição no Programa de Integração Social (Pis), no Programa de Formação do Programa do Serviço Público (Pasep), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Registro Civil de Pessoa Física. (Redação dada pelo Decreto nº 1.233, de 1994)...
- Decreto19.460 de 06/12/1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em apreço a exposição que lhe foi presente sobre o serviço consular, demonstrando a conveniência de ser alterada, com melhor arrecadação, a categoria de alguns consulados de carreiras, de acordo com atuais interesses econômicos comerciais, do pais, DECRETA:...
- Decreto1.838 de 20/03/1996
Art. 6º - O Sistema de Ensino da Aeronáutica compreende as instituições de ensino mantidas ou administradas pelo Ministério da Aeronáutica, que ministrem cursos ou estágios homologados pelo Órgão Central do Sistema, bem como os órgãos, dentro de sua estrutura, que prestem serviço de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico de ensino.
- Decreto90.414 de 07/11/1984
Art. 5-o - Conselho terá uma Secretária Executiva, que funcionará no Ministério da Indústria e do Comércio, com estrutura, quadro funcional próprio e atribuições estabelecidas em Regimento Interno, ouvidos a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Departamento Administrativo do Serviço Público, quanto aos aspectos financeiros, estrutural e de pessoal específicos.
- Decreto38.672 de 27/01/1956
Art. 1º, c - uma cargo de Almoxarife, com o respectivo ocupante - Nilton Lopes da Penha, da lotação permanente do Horto Florestal de Lorena - Estado de São Paulo - do Serviço Florestal para igual lotação da Inspetoria Regional em Recife - Estado de Pernambuco - da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal.