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Coração para favoritarDecreto 1.838 de 20 de Março de 1996

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.549, de 11 de dezembro de 1986, DECRETA:

Brasília, 20 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 5º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


IV


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


III


Seção II


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 18


Seção III


Coração para favoritar

Art. 19


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 20


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Lelio Viana Lobo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1996