“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto94.487 de 17/06/1987
Art. 1º - Fica a Rádio Difusora do Brasil Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., pelo restante do prazo da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
- Decreto94.586 de 10/07/1987
Art. 1º - Fica a SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO MERIDIONAL LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto42.739 de 04/12/1957
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, nos têrmos do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto1.558 de 09/04/1937
Art. unico - Fica concedida ao Rádio Clube de Santos com séde na cidade de Santos (Estado de São Paulo), permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo ministro da Viação e Obras Públicas.
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Decreto22.950 de 16/04/1947
Art. 1º - Fica extinto em cargo de classe E da carreira de Bibliotecário-auxiliar do Quadro Permanente de Departamento Administrativo do Serviço Público , vago em virtude da exoneração de Maria Regina Regis de Alencastro, devendo s dotação correspondente se levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Departamento.
- Decreto5.630 de 15/05/1940
Art. 1º - O item II, do § 4, do art. 45, do Decreto n. 2.290, de 28 de janeiro de 1938, vigorará com a seguinte redação : "A Comissão de Eficiência apreciara os boletins, podendo alterar, apenas, os pontos conferidos pelos chefes de serviço ou repartição, desde que, por escrito, o justifique, fundamentadamente."...
- Decreto89.005 de 16/11/1983
Art. 1º - Fica a REDE NOVA TERRA de RADIODIFUSÃO LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO NOVA LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.