Decreto nº 22.950 de 16 de Abril de 1947
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue cargo excedente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e nos têrmos do art. 1º,alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14-04-41, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Art. 1º
Fica extinto em cargo de classe E da carreira de Bibliotecário-auxiliar do Quadro Permanente de Departamento Administrativo do Serviço Público , vago em virtude da exoneração de Maria Regina Regis de Alencastro, devendo s dotação correspondente se levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Departamento.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário .
EURICO G. DUTRA Benedito Costa Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 18.4.1947