“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei340 de 22/12/1967

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• Decreto-Lei1.687 de 18/07/1979

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• Decreto-Lei1.581 de 03/11/1977

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• Decreto-Lei550 de 11/07/1938

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• Decreto-Lei716 de 31/07/1969

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• Decreto-Lei7.690 de 29/06/1945

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