Decreto-Lei nº 125 de 31 de Janeiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o presente Decreto-Lei:

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

O art. 11 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 11Os Estados, Municípios e o Distrito Federal aplicarão, obrigatòriamente, a sua quota do impôsto único sôbre minerais, em investimentos nos setores rodoviários e de transporte em geral, energia, educação agricultura, indústria, saúde Pública e urbanização. § 1º Os investimentos previstos neste artigo deverão ser feitos, preferencialmente, em áreas consideradas prioritárias para o incremento da produção mineral. § 2º Até o limite de 30% (trinta por cento), os recursos oriundos da quota do impôsto único sôbre minerais poderão ser aplicados em despesas de conservação e manutenção dos empreendimentos que resultarem dos investimentos nos setores mencionados neste artigo".

Art. 2º

Êste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões Mauro Thibau Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1967