Art. 9º, §9º - A regulamentação prevista neste artigo não prescindirá da avaliação do impacto fiscal e da comprovação de sua adequação orçamentária e financeira, conforme as regras fiscais aplicáveis.
Art. 1º, Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo não se aplica à remuneração dos ministros e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
Art. 3º, §1º - Nessa eleição, os 2 (dois) candidatos escolhidos com menor número de votos, em cada representação, terão a investidura limitada à metade do prazo previsto no artigo 2º.
Art. 2º, §2º - Os vencimentos do cargo e a gratificação das funções de que trata êste artigo serão os fixados na Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948.
Art. 3º, a - pelos bens imóveis e móveis pertencentes ao Patrimônio da União e fora utilizados pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior e que lhe são transferidos por esta lei;...
Art. 1º, Parágrafo Único - A localidade que trata o presente artigo não pode ser deslocada para qualquer outra zona, não sendo nela permitida a construção ou reconstrução de imóveis de madeira.
