“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto64.580 de 27/05/1969
Declara de utilidade pública o Ginásio Santo Antônio de Jesus com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 21.487, de 1966, DECRETA:...
- Decreto56.297 de 19/05/1965
Declara de utilidade pública a "Maternidade de Guaratinguetá", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 53.659, de 1962, DECRETA:...
- Decreto91.077 de 12/03/1985
Art. 6º, §2° - doação será efetuada preferencialmente, para entidades públicas ou privadas de caráter filantrópico, estas últimas se reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal.
- Decreto93.557 de 07/11/1986
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com as respectivas benfeitorias e acessões, sito à Rua Peixoto Gomide nºs 762, 768 e 772, Cerqueira Cesar, Município e Estado de São Paulo, matriculado no 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, sob nº 10.946 bem como as unidades autônomas matriculadas sob nº 34.463 a 34.607, pertencente a SÉRGIO STEPHANO CHOHFI - Engenharia e Comércio S/A.
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra de propriedade particular, no total de 911,96 ha, necessária à instalação do reassentamento populacional de parcela dos atingidos pela formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Itá, no Município de Campos Novos, no Estado de Santa Catarina, de acordo com a planta nº 280 constante do Processo nº 48100.000759/96-51.
- DecretoDecreto de 07 de Junho de 1993
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Aparecida do Taboado e Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul, representados por faixas de terra assinaladas na documentação constante do Processo Administrativo MT nº 20000.001512/89-...
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1992
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., as áreas de terra de propriedade particular, com benfeitorias, no total de 14.895,00m² (quatorze mil, oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), necessárias à implantação da 4ª e 5ª ampliações da subestação de Mogi das Cruzes, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 29000.005413/91-37.
- Decreto8.260 de 29/05/2014
Art. 8º, Parágrafo Único, III - limites e regras estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 3 de maio de 2000 ; e...