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regime jurídico e remuneração” em Conceitos

  • ConceitoPrescrição da ação de revisão

    pago salário em valor inferior ao mínimo.Salvo essa hipótese excepcional, qualquer previsão contratual que determine remuneração...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Salário mínimo
    • Proteção do salário mínimo
    • Prescrição da ação de revisão
  • ConceitoBeneficiários

    artesanais e outros que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra contratada.

    • Previdenciário
    • Benefícios da seguridade social
    • Planos de benefícios da previdência social
    • Beneficiários
  • ConceitoDefinição de obrigação

    Partindo-se da definição clássica do Direito Romano para as Institutas, obrigação é “o vínculo jurídico que nos adstringe...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Definição de obrigação
  • ConceitoPagamento em consignação

    Enquanto a primeira se trata de uma modalidade de pagamento, a segunda se refere a um negócio jurídico completamente independente...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Pagamento em consignação
  • ConceitoSenado federal

    realização do processo de elaboração das diversas espécies normativas que compõe a estrutura primordial do ordenamento jurídico...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Senado federal
  • ConceitoPenalidade ao empregador pelo descumprimento

    documento devem estar previstos todos os dados funcionais mais relevantes da relação, tais como data de admissão, função, remuneração...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação a cargo do empregador
    • Penalidade ao empregador pelo descumprimento
  • ConceitoProcesso legislativo

    anuncia o seu formal ingresso no ordenamento jurídico.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
  • ConceitoAto ilícito

    Programa de Responsabilidade Civil, 14ª ed., Atlas, p. 16).O ato ilícito consiste, portanto, na violação de um dever jurídico...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Ato ilícito