“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul20.394 de 23/07/1970
Art. 19, II - manter um fichário-controle dos elementos da Corporação, do serviço ativo, da reserva ou reformado, civis e policiais-militares, que estejam incluídos no item anterior;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.277 de 04/10/1994
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo e de suas Autarquias, ficam reajustados em 12% (doze por cento), a partir de 1º de setembro de 1994.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul32.365 de 13/10/1986
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 66, item IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.105, de 20.8.57 e por proposta do Cel PM Chefe do EMBM, respondendo pelo Comando-Geral da Brigada Militar,...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul40.298 de 15/09/2000
Art. 2º, §2º, IV - ao centro, sobre a junção dos campos verde e amarelo da fita, será sobreposta uma estrela de cinco pontas em metal dourado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.683 de 26/08/2021
Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Único Estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e pela Lei nº 13.417, de 5 de abril de 2010, e não se constituem em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.082 de 16/08/2012
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial da Secretaria dos Transportes, em extinção, criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de novembro de 1995, dos cargos de provimento efetivo dos Quadros da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF -, dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de outubro de 1993, dos cargos de Auxiliar de Expedição e Limpeza e de Auxiliar de Serviços Gerais I do Quadro da Secretaria da Fazenda, em extinção, e dos cargos do Quadro Extraordinári...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.514 de 21/01/1992
Art. 1º - Os funcionários integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, organizado pela Resolução CR-2.840/88, poderão, de acordo com as necessidades decorrentes do acréscimo de metas no Programa de Obras do Governo, desenvolvido pelo DAER, ser convocados para Regime de Dedicação Exclusiva.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.311 de 01/10/2013
Art. 1º, V - no art. 28, fica suprimida a expressão "e Inclusão Digital"e é dada nova redação aos incisos VI e VII, conforme segue: Art. 28. Compete à Secretaria de Comunicação: ............................... VI - planejar e monitorar os eventos e atividades institucionais dos vários órgãos da Administração Estadual; VII - coordenar e supervisionar as atividades de relações públicas dos órgãos da Administração Pública Estadual; ...............................