“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.437 de 05/04/2010
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Reforço de Proventos aos empregados das fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos definidos nesta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.076 de 09/06/1977
Art. 1º - O Estado consignará sempre, em seu Orçamento anual, por solicitação dos administradores a que se refere o artigo 13 da Lei nº 6.369, de 29 de maio de 1972, recursos que, somados aos previstos no art. 6º da mencionada Lei, assegurem o cumprimento dos objetivos previstos nos arts. 8º e 9º do citado diploma legal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.083 de 20/01/1994
Art. 2º - Os contratos de que trata o artigo anterior serão regidos pelo regime estatutário.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.914 de 12/12/2019
Art. 1º - Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de São Leopoldo, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul50 de 24/08/2005
Art. 3º - O inciso VII do art. 93 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação: "Art. 93 - ... ... VII - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;"...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.503 de 24/09/2020
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XLII e XLIII ao art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 54.932, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Programa de Militares Estaduais Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação: Art. 2º ... ... XLII – Ciências Aeronáuticas; XLIII – Engenharia Aeronáutica.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul4.586 de 09/10/1930
O PRESIDENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de conformidade com a Constituição, art. 20, n. 10, resolve organizar o Grupo de Metralhadoras da Brigada Militar, de accordo com o quadro annexo.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul5.166 de 24/11/1932
Art. 1º - Ficam creados, no 1º, 2º e 3º batalhões de reserva da Brigada Militar, um lugar de corneteiro-mór, com o posto de 3º sargento, e 12 lugares de corneteiros, 4 para cada companhia.