“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.081 de 22/11/2023
Art. 3º - Na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.844 de 07/12/2011
Art. 2º, §1º, II - R$ 1.544.400,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, e quatrocentos reais) sob o título de Reserva Previdenciária, correspondente a recursos vinculados ao Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -, instituído pela Lei Complementar n.° 13.757, de 15 de julho de 2011, e do Fundo Previdenciário - FUNDOPREV -, instituído pela Lei Complementar n.° 13.758, de 15 de julho de 2011.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.130 de 19/11/2012
Art. 31, I - orientar e supervisionar as atividades dos serviços auxiliares, atestando a efetividade dos servidores, dos estagiários, dos militares do Corpo de Voluntários dos militares Inativos - CVMI -, dos terceirizados que prestarem serviço e atividade na Defensoria Pública Regional;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.077 de 20/12/2023
Art. 1º - A Administração Pública Estadual, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverá empenhar todos os esforços de fiscalização cabíveis e disponíveis para garantir que as empresas contratadas tenham condições de efetuar o pagamento dos encargos previdenciários e trabalhistas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.535 de 31/01/1973
Art. 27, III, c - nas ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.431 de 05/04/2010
Art. 1º - Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária mensal compulsória dos servidores militares:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul4.308 de 05/02/1962
Art. 5º - São excluídos os cargos de Consultor Jurídico da tabela de vencimentos e respectivos avanços, de que trata o art. 8º da Lei nº 3.889-A, de 30 de dezembro de 1959, bem como do Quadro único dos Funcionários Técnico-Cientificos, instituído pela Lei nº 3.773, de 1º de julho de 1959.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.865 de 02/12/1969
Art. 2º, II - às associações de agricultores organizados em regime cooperativo, para a formação de glebas destinadas à exploração agropecuária, extrativa ou agro-industrial.