“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.023 de 25/01/1990
Art. 1º, I - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus (Comum e Militar) e Vara de Menores da Comarca da Capital;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.064 de 12/03/1990
Art. 1º, I - os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus (Comum e Militar) e Vara de Menores da Comarca da Capital;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.091 de 21/06/1990
Art. 1º, I - os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus (comum e militar) e Vara de Menores da Comarca da Capital;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.138 de 05/09/1990
Art. 1º, I - os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus (Comum e Militar) e Vara de Menores da Comarca da Capital;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.578 de 05/01/2001
Art. 1º, I - ter livre ingresso em estabelecimentos e em unidades policiais civis e militares;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.429 de 07/01/2000
Art. 7º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos no que couber pelo regime estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.133 de 13/01/1978
Art. 1º, §2º - A efetivação de que trata esta Lei implicará em vinculação ao regime previdenciário próprio do Estado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.489 de 19/07/2010
Art. 2º - Para o exercício das funções gratificadas de Assessor Militar Adjunto e de Assessor Especial de Segurança, serão designados, exclusivamente, servidores militares estaduais, postos à disposição do Tribunal de Contas do Estado.