“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.358 de 17/12/1971
Art. 8º, §1º, III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.596 de 01/09/2014
Capítulo 5 - REGIME FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.990 de 18/08/1997
Art. 159 - Aplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.648 de 01/06/2021
Art. 5º, I - definir o regime de outorga de concessão ou autorização, observado o disposto nesta Lei;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.148 de 11/05/1878
Art. 12 - Tanto os officiaes como as praças usarão de uniforme militar, cabendo aquelles os distinctivos de que usam os officiaes do exercíto.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.453 de 17/02/2020
Art. 1º - O policial civil do órgão a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 144 da Constituição Federal, bem como o agente penitenciário a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que tenham ingressado nas respectivas carreiras ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares ou de agente socioeducativo, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, e que não tenham aderido ao Regime de Previdência Complementar -RPC/RS, poderão se aposentar, na forma da Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dez...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul3.756 de 15/06/1959
Art. 1º - São fixados, de acordo com a tabela anexa, os vencimentos dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Ministros e dos Auditores do Tribunal de Contas, do Procurador do Estado e do seu Adjunto junto a esse Tribunal, e dos Membros do Conselho do Serviço Público.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.896 de 09/06/1993
Art. 5º, b - um (1) cargo de Escrivão, PJ-J, sob regime oficializado;...