“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.742 de 17/01/2002
Art. 44, §2º, II - estar em dia com as obrigações militares;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.297 de 16/11/1994
Art. 2º - O CVMI ficará administrativamente vinculado à Diretoria de Pessoal da Brigada Militar, que manterá um cadastro atualizado dos Militares Estaduais na Inatividade, dispostos a ingressar no CVMI.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.140 de 14/03/1978
Art. 6º - Para efeito de revisão dos proventos de aposentadoria, o valor dos vencimentos dos cargos de Procurador da Justiça Militar do Estado e de Promotor Militar da Capital corresponderá respectivamente, aos vencimentos dos cargos de Procurador da Justiça e de Promotor Público de 4ª entrância, e o de Conselheiro do Conselho de Serviço Público aos do cargo de Consultor Jurídico, classe D.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.327 de 01/10/2019
Art. 3º, VI - o Comandante-Geral da Brigada Militar;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.957 de 06/12/2016
Art. 1º, §5º - A contratação será submetida ao Regime Geral de Previdência Social e, no que couber, ao Regime jurídico estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul533 de 31/12/1948
Art. 25 - Sempre que a exportação de arroz estiver subordinada ao regime de licença prévia, o IRGA providenciará, com o auxílio do Governo do Estado, junto às autoridades federais, no sentido de obter a licença global de exportação de todo o produto excedente da produção rio-grandense, ficando a seu cargo a concessão das licenças parciais aos exportadores.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.234 de 24/04/2013
Capítulo 4 - DO REGIME DE TRABALHO...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.672 de 19/06/1992
Art. 8º - O Conselho Estadual de Educação contará com um corpo técnico, jurídico, de comunicação social e administrativo de apoio necessário ao atendimento de seus serviços.