“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.536 de 31/01/1973
Art. 4º - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.252 de 17/01/2019
Art. 5º, X - o apoio jurídico e institucional à constituição de empreendimentos cooperativos e empresas de autogestão dos trabalhadores;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.033 de 19/09/2008
Art. º - Na Lei n° 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, o art. 7°, § 1°, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - .......................... § 1º - ................................. I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 3 (três) anos antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia; ............................................
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.165 de 04/11/2004
Art. 3º, II - os pais dos alunos;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.055 de 20/02/1990
Art. 39, X - Licença para prestação de serviço militar;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.384 de 27/12/2013
Art. 1º - Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a prorrogar, até 27 de outubro de 2015, os contratos emergenciais autorizados pela Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.849 de 16/12/2011
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 27 de outubro de 2013 os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, e alterações.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.608 de 29/12/1981
Art. 2º, IX - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:...