Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12165 de 04 de Novembro de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada efetuarem campanhas antidrogas aos seus alunos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.

Art. 1º

As escolas públicas e privadas realizarão, no decorrer do ano letivo, campanhas antidrogas, objetivando transmitir ensinamentos sobre os entorpecentes e similares, abrangendo conceitos, aplicações, usos e efeitos, aspectos medicinais e delituosos.

Parágrafo único

Nas campanhas antidrogas poderão ser realizados debates, palestras, seminários, encontros musicais, de teatro e atividades interdisciplinares.

Art. 3º

Para participar das campanhas antidrogas serão convidados:

I

a comunidade escolar;

II

os pais dos alunos;

III

médicos e profissionais de saúde;

IV

as Secretarias da Saúde Estadual e Municipal;

V

a promotoria pública;

VI

as polícias civil e militar; e

VII

o Conselho Tutelar.

Art. 4º

As escolas poderão incluir na avaliação do aluno as competências e habilitações desenvolvidas no decorrer da campanha, somente para majoração das notas.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.