Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13849 de 16 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2011.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 27 de outubro de 2013 os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, e alterações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2011.
TARSO GENRO, Governador do Estado.