“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.131 de 02/07/1947
Capítulo 1 - Do Departamento Jurídico...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.907 de 13/11/1946
Art. 17 - – Os cargos de Diretores de Divisão, de Superintendente Geral dos Serviços Administrativos, de Consultor Jurídico e de Sanitaristas Chefes de Delegacias Sanitárias, Centros de Saúde Postos de Higiene, Postos Especializados, passam a ser de provimento efetivo.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.589 de 28/12/1945
Art. 1º, b - Serviço Jurídico e Educacional...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.563 de 22/12/1945
Art. 6º, Parágrafo Único - – Os vencimentos dos Primeiros, Segundos, Terceiros e Quartos Oficiais e os dos Praticantes serão os constantes da tabela atual.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.601 de 29/12/1945
Art. 16 - – O ingresso nos postos iniciais dos quadros de saúde e veterinária será feito mediante concurso entre civis ou militares diplomadas pelas escolas reconhecidas pelo Govêrno Federal, na forma que a lei estabelecer.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.516 de 12/12/1945
Art. 4º, Parágrafo Único - – Ao Diretor caberá deliberar relativamente ao regime de trabalho.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais864 de 28/10/1942
Art. 184, V - Quando o seu afastamento se impuser no interesse do serviço público ou por conveniência do regime;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.699 de 16/03/1946
Dispõe sôbre os vencimentos do Auditor da Justiça Militar. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...