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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.699 de 16 de março de 1946

Dispõe sôbre os vencimentos do Auditor da Justiça Militar. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de março de 1946.

Art. 1º

– Os vencimentos do Auditor da Justiça Militar serão de três mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 3.500,00) mensais.

Art. 2º

– Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Luiz Martins Soares

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.699 de 16 de março de 1946