“regime jurídico dos militares” em Decisões

• Jurisprudência - STF629392 de 01/02/2018

  NORMA CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AUTOAPLICABILIDADE, EFICÁCIA PLENA. PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REQUISITO, VERIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGENTE, EXERCÍCIO, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECISÃO JUDICIAL, NOMEAÇÃO TARDIA, INDENIZAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, TERATOLOGIA. REQUISITO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO, MÉRITO, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PRIVILÉGIO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO, NÚMERO, CARGO, ENTRÂNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PROMOÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. - FUNDAMENTAÇÃO ...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Direitos e Vantagens
• Jurisprudência - STF964659 de 01/09/2022

  VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO, MÍNIMO EXISTENCIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DIREITO CONSTITUCIONAL, SALÁRIO MÍNIMO, CARÁTER, CONTRAPRESTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, LIMITE INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO, SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA REDUZIDA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, PREVISÃO, ESTATUTO, CATEGORIA PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: GARANTIA CONSTITUCIONAL, SALÁR...

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• Jurisprudência - STF1291875 de 26/03/2021

  RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE POLICIAIS MILITARES DO MEDIO MEARIM ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO RECDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : JOSÉ ORLANDO COSTA ADV.(A/S) : MARCELO VERISSIMO DA SILVA...

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• Jurisprudência - STF1166381 de 15/02/2019

  ÓRGÃO DE ORIGEM, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. ÓRGÃO DE ORIGEM, INVOCAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA, CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, ÓRGÃO DE ORIGEM, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, STF. ÓRGÃO DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STF. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DEVER, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REPERCUSSÃO GERAL, CORRELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO, INSERÇÃO, RECURSO, PLENÁR...

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  • Seguridade Social Do Servidor
  • Benefícios
• Jurisprudência - STF710293 de 04/11/2020

  LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00063 INC-00001 ART-00102 INC-00003 ART-00165 ART-00169 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...

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• Jurisprudência - STF1312102 de 13/04/2021

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL. LEIS 4.769/2016, 4.815/2016 E 4.856/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PREVISÃO CUMULATIVA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357. TEMA 864. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000). MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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• Jurisprudência - STF1306014 de 09/03/2021

  RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO RECDO.(A/S) : NEREU LUIZ FLORES DOS SANTOS ADV.(A/S) : FILIPE MERKER BRITTO ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ...

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• Jurisprudência - STF1278617 de 08/06/2021

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC OU NO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEIS 8.691/1993, 12.702/2012 E 12.823/2013. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...

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