Jurisprudência STF 1291875 de 26 de Marco de 2021

Título

RE 1291875 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

18/03/2021

Data de publicação

26/03/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021

Partes

RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE POLICIAIS MILITARES DO MEDIO MEARIM ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO RECDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : JOSÉ ORLANDO COSTA ADV.(A/S) : MARCELO VERISSIMO DA SILVA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NATUREZA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEIS 3.743/1975 E 6.513/1995 E DECRETOS 11.964/1991 E 19.833/2003, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO. DECRETO 20.910/1932 E LEI 12.016/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 "CAPUT" ART-00037 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00015 ART-00042 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00189 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00023 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-003743 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-006513 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST DEC-011964 ANO-1991 DECRETO, MA LEG-EST DEC-019833 ANO-2003 DECRETO, MA

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza do prazo prescricional para postular promoção em ressarcimento por preterição de servidores militares.

Tema

1131 - Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MILITAR, PROMOÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). ARE 835312 ED (2ªT), ARE 802391 AgR (1ªT), ARE 1049210 AgR (2ªT), ARE 869217 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MILITAR, PROMOÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). ARE 1285821, ARE 1168577, ARE 1159354, ARE 1122176, ARE 1073179, ARE 1065419, ARE 1050875, RE 621467. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (SÚMULA 83/STJ). REsp 1862264. Número de páginas: 16. Análise: 07/05/2021, KBP