Jurisprudência STF 1306014 de 09 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1306014 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
04/03/2021
Data de publicação
09/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO RECDO.(A/S) : NEREU LUIZ FLORES DOS SANTOS ADV.(A/S) : FILIPE MERKER BRITTO ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA-BASE. LEIS 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUVSTF-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-006055 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS LEG-MUN LEI-008121 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS LEG-MUN LEI-008344 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS LEG-MUN LEI-008455 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS LEG-MUN LEI-008614 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS LEG-MUN LEI-008870 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local.
Tema
1129 - Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO LOCAL). ARE 1247931AgR (TP), ARE 1268782 AgR (2ªT), ARE 1261573 AgR (2ªT), ARE 1283007 AgR (1ªT), ARE 989494-AgR (1ªT), ARE 855501 AgR (2ªT). Decisões monocráticas citadas: (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO LOCAL). ARE 1288805, ARE 1291403, ARE 1263162, RE 1256431, ARE 1278398. Número de páginas: 11. Análise: 16/03/2021, JSF.